Por Marlene de Araújo Almeida – Advogada
A Previdência Social constitui um dos principais instrumentos de proteção do trabalhador brasileiro, especialmente quando uma doença ou acidente compromete sua capacidade de exercer atividade profissional e garantir o próprio sustento.
A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, assegura a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, reconhecendo a proteção previdenciária como um direito social.
Nesse contexto, a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991.
O benefício é destinado ao segurado que, em razão de doença ou acidente, seja considerado permanentemente incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade profissional que lhe assegure a subsistência.
Para sua concessão, exige-se, em regra, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, quando aplicável, e a comprovação da incapacidade laboral permanente. A legislação prevê hipóteses de dispensa de carência, especialmente nos casos de acidentes de qualquer natureza e de determinadas doenças legalmente
especificadas.
É importante destacar que o diagnóstico de uma doença grave, isoladamente, não
assegura a aposentadoria. O elemento determinante é a repercussão da enfermidade sobre a capacidade de trabalho e a impossibilidade de reabilitação profissional.
A avaliação não deve se limitar à identificação da doença. É necessário considerar as condições concretas do segurado, sua idade, escolaridade, histórico profissional, limitações
funcionais e possibilidades reais de reinserção no mercado de trabalho.
Conversão da incapacidade temporária
Outro aspecto relevante diz respeito aos trabalhadores que recebem auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença. Quando demonstrado que a incapacidade se tornou permanente e que não existe possibilidade de reabilitação, poderá ser reconhecido o direito à conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.
A legislação também assegura, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, desde que comprovados os requisitos legais.
Decisão negativa deve ser questionada
O indeferimento administrativo pelo INSS, por sua vez, não representa necessariamente a inexistência do direito. A decisão poderá ser questionada administrativa ou judicialmente, mediante análise da documentação médica, do histórico contributivo e das demais provas pertinentes.
A proteção previdenciária não pode ser compreendida apenas como uma prestação financeira. Trata-se de mecanismo de preservação da dignidade humana e da segurança social daquele que, após anos de trabalho, se encontra impossibilitado de continuar exercendo uma atividade remunerada.
Garantir a correta aplicação da legislação previdenciária significa reconhecer que o trabalhador, ao perder sua capacidade laboral, não pode perder também o direito à proteção social e à própria dignidade.
Marlene de Araújo Almeida
Advogada – OAB/RJ 182.220
Sócia do escritório Araújo Almeida e Brito Fernandes
Atuação em Direito Previdenciário, Direito de Família e Direito do Trabalho.
